Os SMASPDL procedem à divulgação dos dados da qualidade da água, relativos ao PCQA, do seguinte modo:
- a)São elaborados Resumos Periódicos Trimestrais, que são disponibilizados ao público em geral, através de publicação de Edital até dois meses após o trimestre a que dizem respeito;
- b)Os Resumos referidos na alínea anterior são também enviados a todas as entidades definidas na legislação em vigor e publicados no sítio da internet dos SMASPDL;
- c)Os Resumos periódicos são enviados a todos os utilizadores, nos termos do definido no Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, na sua redação atual;
- d)Todos os resultados da verificação da qualidade da água para consumo humano, obtidos na implementação do PCQA, são enviados anualmente à entidade reguladora até 31 de março do ano seguinte àquele a que dizem respeito.