Saltar para o conteúdo principal

Artigo 51.º — Fiscalização dos sistemas prediais de distribuição de água e de águas residuais

Vigente desde: 16/08/2023
  1. 1 -A execução da rede predial de distribuição e de drenagem de águas residuais deve ficar sujeita à fiscalização dos SMASPDL.
  2. 2 -O técnico responsável da obra deve notificar por escrito os SMASPDL, do início da mesma, com uma antecedência mínima de três dias e a sua conclusão logo que verificada.
  3. 3 -Após concluída a obra, os SMASPDL podem proceder à vistoria e eventual ensaio das canalizações, podendo exigir a presença do técnico responsável pela obra.
  4. 4 -Os SMASPDL notificam ao requerente as desconformidades que verificar nas obras executadas e o prazo para serem corrigidas.
  5. 5 -Nos casos previstos no número anterior, deve ser requerida nova vistoria, sob pena de o processo de ligação ser considerado extinto.
Comparar versões deste artigo