Art.º 7 · Regulamento n.º 915/2024 — Estatuto Editorial da INGENIUM

1 -O Estatuto Editorial da INGENIUM, previsto no artigo 17.º da Lei de Imprensa, foi aprovado pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social e averbado na ficha técnica do projeto, encontrando-se, por imposição legal, disponível para consulta na Internet, em:
www.ordemengenheiros.pt/fotos/editor2/ingenium_estatuto_editorial.pdf.
É elaborado pelo Diretor da publicação, devendo conter uma definição clara da sua orientação e objetivos, o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas e garantir o respeito pela boa-fé dos leitores.
2 -Nos termos do Estatuto Editorial, a INGENIUM:
1. a)É o órgão de informação da Ordem dos Engenheiros de Portugal, assumindo-se como o canal privilegiado de contacto e informação com os seus Membros associados;
2. b)É uma revista técnica, de informação especializada, com âmbito geográfico nacional, ao serviço da Engenharia e do País, independente e livre;
3. c)Orienta a sua atividade por critérios de rigor, isenção, honestidade e independência no tratamento dos seus conteúdos;
4. d)Respeita todas as Ordens e demais Associações Profissionais, promove a interação e cooperação, pelo que rejeita qualquer conteúdo que atente contra estes princípios;
5. e)Disponibiliza informação dedicada ao universo da Engenharia, divulgando notícias e eventos, reportagens, entrevistas, estudos de caso, artigos técnicos, científicos e de opinião, análise de legislação e de temas atuais com interesse para os engenheiros, bem como as principais atividades promovidas pelo Conselho Diretivo Nacional, pelas Regiões, pelos Colégios de Especialidade e pelas Especializações de Engenharia da Ordem dos Engenheiros;
6. f)Procura destacar temas da atualidade na área da Engenharia e com relevância para a Sociedade portuguesa, participando ativamente no debate das grandes questões que se colocam ao País;
7. g)É um órgão de comunicação social com convicções e defende, desde sempre, a liberdade de expressão e a liberdade de informar, repudiando qualquer forma de censura ou pressão, nomeadamente legislativa, administrativa, cultural, política e/ou económica;
8. h)É responsável apenas perante os seus leitores e compromete-se a assegurar o respeito pela sua boa-fé, fruto da relação de transparência, independência e de autonomia jornalística que cultiva, pois só assim cumpre a sua missão de informar;
9. i)Inscreve-se na tradição europeia do jornalismo exigente e de qualidade, recusando, por isso, o sensacionalismo;
10. j)Respeita o normativo da Constituição da República Portuguesa, tendo presentes os limites impostos pelo Código Deontológico do Jornalista e os princípios éticos da Imprensa consagrados na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista;
11. k)Defende o pluralismo de opinião e orienta-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana e pelos valores da liberdade;
12. l)Considera que a existência de uma opinião pública informada e ativa é condição essencial para o bom funcionamento da democracia.

Artigo 7.º — Estatuto Editorial da INGENIUM