- 1 -As funções desempenhadas pelo Provedor não têm de ocorrer em regime de exclusividade.
- 2 -O exercício das funções de Provedor é efetuado a título gratuito.
- 3 -As despesas efetuadas no âmbito do desempenho das funções de provedor poderão ser reembolsadas pelo Município, desde que previamente autorizadas e devidamente documentadas.
Artigo 13.º — Regime de Trabalho e Remuneração
Vigente desde: 15/07/2026