O presente Regulamento tem como Lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República portuguesa e a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento tem como Lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República portuguesa e a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.