- 1 -Quando o veículo tenha sido objeto de penhora, arresto, apreensão ou ato equivalente, o Município de Castro Marim informa o tribunal das circunstâncias que justificaram a remoção.
- 2 -No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal, ou entidade competente, designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das taxas e despesas de remoção e depósito.
- 3 -No processo de execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
Artigo 35.º — Penhora
Vigente desde: 15/10/2021