Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável em matéria de abandono, bloqueamento, remoção e abate de veículos, aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento:
- a)O Código da Estrada;
- b)O Código do Procedimento Administrativo;
- c)O Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos.