Entre outros fundamentos, consideram-se veículos em situação de abandono aqueles:
- a)Que apresentem sinais exteriores evidentes de inutilização, degradação ou abandono; ou,
- b)Cujos proprietários, possuidores ou detentores manifestem expressamente junto do Município de Castro Marim a intenção de abandono ou impossibilidade de os retirar do local onde se encontram estacionados.