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Artigo 24.º — Exercício da ação disciplinar

Vigente desde: 16/08/2024
  1. 1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, sob a forma de comunicação disciplinar:
    1. a)O Bastonário;
    2. b)Os Presidentes dos Conselhos Diretivos Regionais;
    3. c)O Provedor dos destinatários dos serviços;
    4. d)O Conselho de Supervisão;
    5. e)O Ministério Público, nos termos do n.º 4.
  2. 2 -Têm também legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar, sob a forma de participação disciplinar, qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.
  3. 3 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
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