- 1 -O relator deve dar início à instrução do processo disciplinar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação da sua nomeação como tal.
- 2 -O relator dá conhecimento ao arguido e ao participante ou comunicante e ao Presidente do Conselho Disciplinar Regional respetivo ou do Conselho Jurisdicional que o nomeou, da data em que procedeu ao início da instrução.
Artigo 43.º — Início
Vigente desde: 16/08/2024