Artigo 12.º — Análise da Candidatura

Vigente desde: 15/07/2026

1 -Os processos de candidatura serão analisados, sendo comunicado aos beneficiários a respetiva decisão.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.