Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior Regulamento n.º 528/2014, publicado no DR, 2.ª série, em 24 de dezembro de 2014.
Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior Regulamento n.º 528/2014, publicado no DR, 2.ª série, em 24 de dezembro de 2014.