O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, pelos meios legalmente definidos.
ANEXO I
Tipologia do Locado
(ver documento original)
ANEXO II
Limite máximo do valor da renda mensal por NUT III, para o ano de 2022
(Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio)
(ver documento original)
ANEXO III
Cálculo dos escalões e valores da comparticipação
(ver documento original)
18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
316691666