Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 6/2017 (Regulamento de Funcionamento do Conselho Jurisdicional), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, 3 de janeiro de 2017.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento n.º 6/2017 (Regulamento de Funcionamento do Conselho Jurisdicional), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, 3 de janeiro de 2017.