- 1 -A apresentação de um trabalho concorrente no âmbito do Prémio, implica a cedência à CMCL dos direitos de propriedade intelectual. Reservando-se o direito à compilação, edição e divulgação dos mesmos, pelos meios tidos por convenientes pela CMCL.
- 2 -Os direitos de autor dos trabalhos premiados ficam consignados à CMCL, por um período de dois anos, a contar a partir da data de apresentação pública da mesma.
- 3 -Caberá à CMCL todos os direitos sobre a primeira edição dos trabalhos premiados, comprometendo-se esta a oferecer aos respetivos autores 15 exemplares, considerando-se os direitos de autor regularizados desta forma.
- 4 -Os autores dos trabalhos premiados consentem a divulgação e utilização dos mesmos, de forma gratuita durante um período de dois anos, a contar a partir da edição da obra, em qualquer atividade ou publicação tutelada ou apoiada pela CMCL.
Artigo 11.º — Direitos Intelectuais/Direitos de autor/ Direitos de utilização
Vigente desde: 23/10/2020