Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento

É alterado o artigo 7.º do Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo da forma seguinte:

Artigo 7.º

Condições de candidatura

1. 1 -[...]
   1. a)[...].
   2. b)[...].
   3. c)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior com a classificação média de ingresso igual ou superior a 13 valores, quando se trate de candidatos a ingressar no Ensino Superior;
   4. d)Ter obtido aproveitamento escolar no ano letivo anterior com a classificação média igual ou superior a 11,5 valores, quando se trate de candidatos que frequentem o Ensino Superior;
   5. e)[...].
   6. f)Não possuir, por si ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento mensal per capita superior à Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);
   7. g)[...];
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].