- 1 -O presente regulamento visa definir as condições de atribuição do apoio à natalidade nos agregados familiares carenciados do concelho de Castelo de Paiva.
- 2 -O presente regulamento aplica-se exclusivamente a munícipes com residência permanente há mais de um ano, na área geográfica do concelho de Castelo de Paiva.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/10/2020