O presente regulamento entra em vigor quinze dias após publicação.
ANEXO I
Bens de Oferta
Produtos de farmácia para uso do bebé:
Fraldas;
Leite em Lata;
Leite em Pacote;
Farinhas lácteas;
Boiões de Fruta;
Chupetas;
Fraldas;
Leite em Lata;
Biberões;
Toalhitas;
Roupas e calçado de Bebé;
Cadeiras de Bebé;
Carrinho de Bebé;
Produtos de uso diário do Bebé;
Vacinas.
6 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus.
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