- 1 -O apoio objeto do presente regulamento será constituído pelo conjunto de bens de oferta de acordo com a situação específica de cada casal beneficiário.
- 2 -O apoio a conceder será fracionado em duas entregas anuais, no valor equivalente a 150.00 (euro) cada, e será atribuído até ao mês em que a criança complete 2 anos de idade.
- 3 -O apoio será financiado através de verbas inscritas no Orçamento Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados, sem prejuízo de eventual alteração orçamental para reforço de verba, mediante informação fundamentada dos serviços de Ação Social.
Artigo 6.º — Apoio
Vigente desde: 23/10/2020