Artigo 5.º — Apoios

Vigente desde: 15/07/2026

1 -A prestação dos apoios económicos aos alunos do ensino básico na freguesia de Odivelas e nos termos do presente regulamento, tem caráter anual e traduz-se nos seguintes apoios de natureza pecuniária e em espécie:
1. a)Alunos do 1.º ciclo do ensino básico - atribuição de um apoio económico de natureza pecuniária no valor de até 250,00 (euros) anuais;