- 1 -A Entidade Gestora dispõe de 1 local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.
- 2 -O atendimento ao público e telefónico é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da entidade gestora, tendo uma duração mínima de 7 horas diárias.
Artigo 15.º — Atendimento ao público
Vigente desde: 27/01/2021