O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Miranda do Douro, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de Miranda do Douro, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água.