O Regulamento deixará de produzir efeitos quando, depois de reconhecido pelo Órgão Executivo e sob sua proposta, o Órgão Deliberativo considerar atingidos os pressupostos que estiveram na origem da elaboração dos incentivos previstos.
317243956
O Regulamento deixará de produzir efeitos quando, depois de reconhecido pelo Órgão Executivo e sob sua proposta, o Órgão Deliberativo considerar atingidos os pressupostos que estiveram na origem da elaboração dos incentivos previstos.
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