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Artigo 2.º — Valores

Vigente desde: 22/01/2024
  1. 1 -De 250,00 (euro) (duzentos e cinquenta euros), por nascimento ou adoção do primeiro filho, sendo atribuído como prestação pecuniária.
  2. 2 -De 350,00(euro) (trezentos e cinquenta euros), por nascimento ou adoção do segundo filho, sendo atribuído como prestação pecuniária.
  3. 3 -De 500,00 (euro) (quinhentos euros), por nascimento ou adoção do terceiro filho e seguintes, sendo atribuído como prestação pecuniária.
  4. 4 -Os valores do incentivo a serem pagos ao requerente, previstos nos pontos 1 a 3 do presente artigo, serão entregues em termos de reembolso com a entrega obrigatória dos comprovativos da despesa efetuada na aquisição de bens ou prestação de serviços adquiridos na área geográfica da Freguesia de Góis.
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