Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Processo de decisão

Vigente desde: 19/10/2021
  1. 1 -Após a análise das candidaturas, a Entidade Gestora apresenta proposta para apreciação e decisão da Câmara Municipal.
  2. 2 -Os projetos são hierarquizados, com base no montante de aquisição de produtos da marca "Terras do Vez - Sabores e Tradições", por ordem decrescente, sendo selecionados até ao limite orçamental, sem prejuízo de o referido limite poder ser reforçado, por decisão da Câmara Municipal.
  3. 3 -A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é comunicada ao promotor.
  4. 4 -Caso a decisão a tomar seja desfavorável à atribuição do incentivo requerido, os candidatos podem no prazo de 10 dias úteis, contado a partir da data da comunicação ao promotor, pronunciar-se em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
  5. 5 -Os projetos que, em virtude de reapreciação resultante das alegações apresentadas ao abrigo do número anterior, venham a obter uma decisão que lhes teria permitido a inclusão no conjunto de projetos selecionados, são apoiados.
  6. 6 -O processamento dos pagamentos dos apoios atribuídos é da competência da Câmara Municipal.
Comparar versões deste artigo