O presente regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no Diário da República, devendo ainda ser publicitado no sítio da Internet do Município de Vila do Porto e em edital afixado nos locais do estilo habituais.
30 de junho de 2023. - A Presidente da Câmara, Bárbara Pereira Torres de Medeiros Chaves.
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