- 1 -O Município de Viseu é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Viseu, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas são os Serviços Municipalizados de Águas e saneamento de Viseu, doravante designado por SMASV.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 28/11/2019