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Artigo 50.º — Estrutura tarifária

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -Pela prestação do serviço de recolha de águas residuais são faturadas aos utilizadores:
    1. a)A tarifa de disponibilidade de recolha de águas residuais, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
    2. b)A tarifa variável de recolha de águas residuais, devida em função do volume de água residual recolhido ou estimado durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo e expressa euros por m3 de água por cada trinta dias.
    3. c)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativo à taxa de recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2008 de 11 de junho e do Despacho n.º 484/2009, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado na II serie do Diário da República de 9 de janeiro.
  2. 2 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
    1. a)Execução, manutenção e renovação de ramais com comprimento até 20 metros;
    2. b)Recolha e encaminhamento de águas residuais;
    3. c)Execução e conservação de caixas de ligação de ramal e sua reparação, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
  3. 3 -Para os utilizadores que não disponham de ligação à rede fixa são aplicadas as tarifas de limpeza de fossas sépticas previstas no Artigo 53.
  4. 4 -Para além das tarifas de recolha de águas residuais referidas no n.º 1, são cobradas pelos SMASV tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
    1. a)Execução de ramais de ligação com comprimento superior a 20 metros;
    2. b)Realização de vistorias e ensaios dos sistemas prediais de saneamento a pedido dos utilizadores;
    3. c)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador, quando não seja possível a interrupção do serviço de saneamento de águas residuais.
    4. d)Leitura extraordinária de caudais rejeitados por solicitação do utilizador;
    5. e)Verificação extraordinária de medidor de caudal a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
    6. f)Outros serviços a pedido do utilizador.
  5. 5 -As tarifas cobradas pelos SMASV, como contrapartida dos serviços referidos no número anterior, são as seguintes:
    1. a)Tarifa de ramal de ligação, devendo o seu cálculo corresponder ao custo do serviço prestado, acrescido de 20 % para encargos de administração:
    2. b)Tarifa de vistoria e ensaio a pedido do utilizador;
    3. c)Tarifa de interrupção;
    4. d)Tarifa de restabelecimento;
    5. e)Tarifa de leitura extraordinária de caudais rejeitados a pedido dos utilizadores;
    6. f)Tarifa de verificação extraordinária do medidor de caudal;
  6. 6 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea c) do número anterior.
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