Artigo 20.º — Revogação

Vigente desde: 04/10/2022

1 -É revogado o regulamento n.º 946/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021.
2 -São revogadas as demais normas que contrariem o disposto no presente regulamento.