- 1 -O Orçamento Participativo é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos decidirem sobre uma parte do orçamento executado pela Junta de Freguesia da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira. O Orçamento Participativo da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira é um convite a todos os cidadãos residentes e recenseados na União das Freguesias, identificar, propor e debater projetos estruturais para o território da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira.
- 2 -Através do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia da União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira pretende-se dar a todos os cidadãos maiores de 18 anos, residentes e recenseados na União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, bem como a todas as Associações e Instituições com residência fiscal na União das Freguesias e situação contributiva regularizada, a possibilidade de, em igualdade de condições, poderem participar na tomada de decisões e na gestão de recursos.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 16/08/2024