O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 265/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, a 11 de outubro de 2007.
O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 265/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, a 11 de outubro de 2007.