O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.
23 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Torres Ferreira.
ANEXO I
(Formulário de Candidatura)
Serviço Veterinário Municipal
Formulário de Candidatura ao programa Cheque Veterinário
320015551