- 1 -O cheque veterinário é emitido ao abrigo de um protocolo celebrado entre o Município da Amadora e a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), com a colaboração dos Centros de Atendimento Médico Veterinários (CAMV) aderentes ao Programa Nacional de Apoio à Saúde Veterinária para Animais de Companhia em Risco e permite o acesso gratuito para os beneficiários a tratamentos médico-veterinários, nomeadamente esterilizações e outros tratamentos médicos.
- 2 -Quando o apoio vise a esterilização cirúrgica, as fêmeas devem ter mais de seis meses e menos de seis anos.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 16/07/2026