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Artigo 131.º — Extensão da responsabilidade

Vigente desde: 28/11/2019
  1. 1 -A aplicação do disposto nos artigos anteriores não afasta a responsabilidade civil ou criminal que sobre o infrator possa recair.
  2. 2 -Nas situações previstas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do Artigo 128.º, e independentemente da aplicação da coima, poderá ser determinado ao infrator a obrigatoriedade de executar, a suas expensas, no prazo fixado pela Entidade Gestora, os trabalhos necessários à reposição da legalidade da situação, garantindo o cumprimento do disposto no Regulamento e na legislação aplicável.
  3. 3 -Serão ainda imputados ao infrator todos os danos e despesas que da infração resultem para a Entidade Gestora.
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