Artigo 59.º — Propriedade da rede geral de saneamento

A rede geral de saneamento de águas residuais urbanas é propriedade dos Municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares, sem prejuízo de a gestão e exploração do serviço público de saneamento de águas residuais urbanas caberem à APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, E. I. M., S. A., Entidade Gestora dos sistemas de distribuição de água, de drenagem de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos em toda a área dos Municípios.