A ficha de inscrição referida no artigo anterior tem que ser devidamente acompanhada pelos seguintes documentos:
- a)Cópia autorizada do número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva;
- b)Cópia da declaração de início de atividade;
- c)Comprovativo de Inscrição na DGAE - Direção-Geral das Atividades Económicas (caso se aplique).