Artigo 89.º — Filmagens e reprodução fotográfica

Vigente desde: 21/10/2021

1 -As filmagens e sessões fotográficas no interior dos cemitérios municipais carecem de autorização do Presidente da Câmara
2 -A realização de fotografia, de caráter pontual, não carece de autorização.
3 -O disposto nos números anteriores é condicionado ao respeito que o local impõe, e no pressuposto que não são filmados ou fotografados elementos identificativos das construções funerárias.