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Artigo 13.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 06/10/2022

O presente regulamento entre em vigor no dia imediato à aprovação da Assembleia de Freguesia.

Aprovações:

Aprovado na reunião da Junta de Freguesia de Santa Cruz em 05/11/2018.

O Presidente da Junta, Sérgio Paulo Botelho Costa.

Aprovado na reunião da Assembleia de Freguesia de Santa Cruz em 12/12/2018

O Presidente da Assembleia, Carlos Alberto Arruda Oliveira.

ANEXO I

Definição da situação de carência

  1. 1 -Carência - Conceito constante do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento.
  2. 2 -Capitação ou Rendimento Per Capita - O rendimento per capita ou capitação calcula-se com base na seguinte fórmula:

    R = (RF - D)/N

    sendo:

    R = rendimento per capita

    RF = Rendimento mensal líquido do agregado familiar

    D = despesas fixas

    N = Número de elementos do agregado familiar

  3. 3 -Agregado familiar - Conceito constante da alínea a) do artigo 4.º do Regulamento.
  4. 4 -Rendimentos - Os rendimentos a contemplar são provenientes de:
    1. 4.1 -Trabalho, bens imobiliários e mobiliários deduzidos os montantes referentes às contribuições obrigatórias para os regimes de Segurança Social;
    2. 4.2 -Pensões;
    3. 4.3 -Prestações complementares e outras;
    4. 4.4 -Subsídio de desemprego;
    5. 4.5 -Subsídio de doença;
    6. 4.6 -Bolsas de estudo e de formação.
  5. 5 -Despesas fixas mensais
    1. 5.1 -Valor mensal da despesa com aquisição ou arrendamento de habitação, não devendo, independentemente do valor efetivamente prestado, ser contabilizado valor superior a (euro) 500,00 (quinhentos euros).
    2. 5.2 -Despesas mensais com água, luz e gás, mediante apresentação de faturas;
    3. 5.3 -Despesas mensais com telecomunicações (telefone fixo e móvel), é contabilizado o valor até (euro) 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos) por elemento do agregado familiar.
    4. 5.4 -Encargos mensais com transportes públicos para deslocações relacionadas com educação ou atividade profissional. Considerar as despesas com transportes para o emprego (passe social ou combustíveis ao valor pago por quilómetro aos funcionários públicos, quando não haja transportes públicos ou quando estes não cubram os horários de trabalho - ex. trabalho por turnos).
    5. 5.5 -Despesas com saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos e/ou outros tratamentos de uso continuado, e comprovado por receita ou declaração médica.
    6. 5.6 -Despesas com a inscrição, mensalidades e outros encargos de membros do agregado familiar em equipamentos de apoio à família devidamente licenciados, nomeadamente amas, creches, jardins-de-infância, atl's, centros de dia, apoio domiciliário, lares de idosos e outros.
    7. 5.7 -Despesas com a inscrição, mensalidade, propinas e educação do agregado familiar, devidamente comprovadas.

      3 de janeiro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Sérgio Paulo Botelho Costa.

      315726801

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