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Artigo 8.º — Processo de Candidatura

Vigente desde: 06/10/2022
  1. 1 -O processo de Candidatura é realizado mediante critérios de seleção previamente definidos, e visa apoiar famílias carenciadas da Freguesia de Santa Cruz - Lagoa;
  2. 2 -A atribuição do apoio social apenas é deferida se o indivíduo e/ou agregado familiar apresentar um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da pensão social, critério que comprova a situação de carência socioeconómica, como também uma situação de risco e/ou exclusão social;
  3. 3 -O processo de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos:

    Gerais:

    1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia;
    2. b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou Título de residência;
    3. c)Cópia do Cartão de eleitor, ou na sua falta atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
    4. d)Cópia de Beneficiário da Segurança Social (ou outro);
    5. e)Cópia do Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde ou de outro sistema de apoio;
    6. f)Cópia dos documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar referente ao mês anterior à avaliação;
    7. g)Cópia dos documentos comprovativos das despesas mensais fixas referentes ao mês anterior à avaliação;
    8. h)Cópia da declaração de IRS do candidato e dos elementos do agregado familiar;

      Específicos:

    9. a)Declaração de incapacidade dos elementos do agregado familiar nessa situação;
    10. b)Declaração de matrícula do elemento do agregado familiar com idade escolar, bem como o respetivo certificado de aproveitamento escolar;
    11. c)Declaração comprovativa de inscrição no Centro de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
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