Art.º 12 · Regulamento n.º 923-A/2022 — Rendimento anual do agregado familiar

1 -O rendimento anual do agregado familiar é constituído pelo valor resultante da soma da totalidade dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar, a qualquer título, no ano civil anterior ao da candidatura.
2 -Se o candidato tiver um apoio financeiro cumulativo, esse valor também será considerado para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar, sendo a candidatura reavaliada, caso o processo de avaliação já tenha sido concluído.
3 -Caso se verifique uma alteração de dados, nomeadamente no que concerne ao número de elementos do agregado familiar, ao local de residência e à situação socioeconómica, deverá ser apresentada a respetiva documentação comprovativa até à data prevista para finalização do processo, sendo esta considerada para efeitos de cálculo do rendimento.

Artigo 12.º — Rendimento anual do agregado familiar