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Artigo 23.º — Obrigações dos estudantes

Vigente desde: 06/10/2022
  1. 1 -Constituem obrigações dos estudantes:
    1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados, no âmbito do processo;
    2. b)Comunicar ao Município da Horta, no prazo de 15 dias úteis após a ocorrência, se houver mudança do curso, transferência de estabelecimento de ensino ou cessação da atividade escolar do estudante;
    3. c)Participar ao Município da Horta, no prazo de 15 dias úteis, todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição do Bolsa 12, designadamente quanto à sua situação económica, agregado familiar, residência ou outra, que possam influir nos fatores de atribuição do Bolsa 12;
    4. d)Apresentar no final de cada semestre a pauta das notas ou documento comprovativo do aproveitamento escolar;
    5. e)Caso o candidato não tenha no final de cada semestre o documento solicitado na alínea anterior, deverá apresentar documento justificativo da não entrega do mesmo no prazo de 10 dias úteis após lhe ter sido facultado;
    6. f)Apresentar o comprovativo de inscrição no segundo semestre, antes do início do mesmo, nas situações em o candidato faça a sua inscrição semestralmente;
    7. g)Comunicar ao Município da Horta a atribuição de qualquer bolsa, pela instituição de ensino que frequenta ou outra entidade/instituição, no prazo máximo de 5 dias úteis, para efeitos de atualização do cálculo do rendimento do agregado familiar;
    8. h)Usar de boa-fé em todas as declarações a prestar;
    9. i)Devolver as quantias indevidamente recebidas.
  2. 2 -Constituem motivos para a suspensão do Bolsa 12:
    1. a)A não apresentação dos documentos referidos no número anterior, sempre que se aplique;
    2. b)A não apresentação da ficha de inscrição no segundo semestre, quando aplicável;
  3. 3 -O desconhecimento do presente regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.
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