- 1 -A atribuição do Bolsa 12 depende de candidatura efetuada através de formulário próprio, acessível através da homepage da Câmara Municipal da Horta, em cmhorta.pt, que deve ser submetida online e acompanhada dos documentos referidos no artigo 10.º, devidamente digitalizados, necessários à prova das informações prestadas.
- 2 -Tem legitimidade para formalizar a candidatura o estudante ou o seu encarregado de educação/representante legal caso o estudante seja menor.
- 3 -Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se em exclusivo à instrução da candidatura no âmbito do concurso para atribuição do Bolsa 12, sendo o Município da Horta responsável pelo seu tratamento.
- 4 -O candidato é responsável pela veracidade e integralidade das informações prestadas e documentos entregues, nos termos gerais do direito.
- 5 -É garantida a confidencialidade e sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a legislação em vigor.
- 6 -Em caso de impossibilidade ou indisponibilidade de funcionamento do formulário eletrónico referido no n.º 1, podem ser aceites candidaturas em suporte papel que sejam entregues no Gabinete de Ação Social do Município.
Artigo 8.º — Formalização da candidatura
Vigente desde: 06/10/2022