Artigo 5.º — Apoio técnico

Vigente desde: 24/07/2025

1 -[...]
2 -Este apoio é prestado pelos serviços técnicos do Município, nas seguintes áreas: fundamentação técnica e social do investimento a realizar, elaboração de estudos prévios, projetos de arquitetura, especialidades e fiscalização da obra.
3 -[...]