Artigo 26.º — Dúvidas e omissões

Vigente desde: 26/10/2020

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por Despacho do Presidente do IPB.

12 de outubro de 2020. - O Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.

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