Para a realização de despesa que não esteja, parcial ou totalmente, orçamentada, o órgão competente para a autorizar, ou outro órgão com poderes delegados, tem que autorizar a transferência de verbas de rubrica, mas apenas se ficar demonstrado, mediante justificação, que a verba orçamentada para a rubrica com excedente ou já não se mostra necessária ou se prevê que não virá a ser utilizada não podendo encontrar-se de forma alguma comprometida por contrato ou instrumento equivalente.