O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente após à sua aprovação em Conselho Geral.
ANEXOS
Tabela I
(ver documento original)
15 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho Geral, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
314655406
O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente após à sua aprovação em Conselho Geral.
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15 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho Geral, Prof. Doutor Luís Menezes Leitão.
314655406