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Artigo 12.º — Avaliação do Trabalhador

Vigente desde: 25/07/2025
  1. 1 -A avaliação final do trabalhador traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, e toma em consideração os seguintes elementos:
    1. a)Elementos recolhidos pelo júri;
    2. b)Relatório do período experimental a apresentar pelo trabalhador;
    3. c)Ações de formação frequentadas;
  2. 2 -Na avaliação final do período experimental deverão ser tidas em conta as exigências do posto de trabalho a ocupar, em função dos graus de complexidade funcional crescente das respetivas carreiras, nos termos definidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);
    1. a)Grau 1 para a carreira de assistente operacional;
    2. b)Grau 2 para a carreira de assistente técnico;
    3. c)Grau 3 para a carreira de técnico superior.
  3. 3 -Considera-se concluído com sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido.
    1. a)14 valores - trabalhador da carreira de técnico superior;
    2. b)12 valores - trabalhadores das carreiras de assistente técnico e assistente operacional;
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