- 1 -Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, compete ainda ao Chefe de Divisão:
- a)Efetuar a distribuição das tarefas que lhe competem pelos diferentes elementos da sua unidade orgânica;
- b)Definir instruções referentes à execução cabal das tarefas que lhes competirem;
- c)Coordenar a interação interna dos seus serviços e destes com os demais existentes;
- d)Monitorizar o funcionamento dos seus serviços responsabilizando-os, superintendendo, aferindo eventuais falhas e suprindo-as;
- e)Participar ativamente na avaliação de serviço e sua classificação;
- f)Manter estreita colaboração e articulação com os restantes elementos da estrutura municipal com vista a prosseguir um eficaz desempenho da sua unidade orgânica;
- g)Adotar uma postura proativa na conceção, elaboração, e execução dos diferentes instrumentos de planeamento previstos na lei, bem como na elaboração dos documentos previsionais e de prestação de contas da Câmara, em todas as matérias relacionadas com o respetivo serviço;
- h)Remeter, para conhecimento dos respetivos serviços, e, bem assim, respetivo registo e arquivo, os avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
- i)Dar seguimento a outras funções impostas por leis, regulamentos, deliberações dos órgãos municipais ou despachos superiores.
- 2 -Os titulares de cargos de direção podem delegar ou subdelegar titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade, de subdelegação, e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante.
- 3 -A delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador.
Artigo 10.º — Competências dos Chefes de Divisão
Vigente desde: 10/10/2022