O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte, após a sua publicitação nos termos legais.
ANEXO
Acordo de utilização de horta urbana municipal
Para os devidos efeitos, eu, [... nome ...], com o número de inscrição no procedimento de atribuição de hortas urbanas [...], declaro, sob minha honra, ter lido integralmente o Regulamento das Hortas Municipais do Funchal em anexo, aprovado em [...], assim como declaro aceitar e cumprir, sem reservas, todas as normas constantes desse regulamento municipal, possibilitando-me o uso e fruição da Horta n.º [...], das Hortas Municipais situadas em [...localização...], até ao próximo dia 31 de março de 2021, tendo-se que me foi atribuída por despacho de .../.../...
Finalmente, declaro que me comprometo a iniciar a atividade na horta urbana que me foi atribuída no prazo máximo de 10 dias úteis, reconhecendo expressamente que o não uso da horta urbana neste prazo e que a ausência de renovação do direito de uso da horta urbana até ao próximo dia 31 de março de [...], determinam a caducidade automática deste direito, sem qualquer indemnização.
Funchal, [... dia ...] de [... mês ...] de 2021
O Utilizador
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O Município
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314630741