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Artigo 14.º — Quórum

Vigente desde: 10/10/2022
  1. 1 -As reuniões do CMDVFX funcionam à hora marcada para o efeito desde que esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
  2. 2 -Se a maioria dos membros do Conselho não estiver presente à hora designada, a reunião inicia-se decorridos que estejam trinta minutos sobre a hora inicialmente estabelecida, com o número de membros presentes, garantindo-se, sempre, um número mínimo de sete membros.
  3. 3 -Cada reunião terá obrigatoriamente a duração máxima de 3 (três) horas efetivas, salvo se, e pelo CMDVFX, for considerado necessário prolongar ou antecipar a conclusão da discussão da respetiva ordem de trabalhos.
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